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Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 498
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 497
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 497
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 497
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 497
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 496
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 496
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 495
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 495
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 495
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 494
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 494
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 494
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 493
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 493
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 492
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 492
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 492
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 492
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 492
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 491
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 491
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 491
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 490
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 489

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