06/01/2026 às 16:25 06/01/2026 às 16:25
FIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
FIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 30/12/2025