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Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 239
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 239
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 238
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 238
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 238
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 238
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 237
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 237
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 237
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 237
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 236
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 236
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 236
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 236
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 236
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 236
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 236
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 235
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 235
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 235
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 235
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 235
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 235
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 235
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 235

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