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Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 308
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 308
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 308
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 308
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 308
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 308
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 307
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 307
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 307
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 307
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 306
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 306
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 306
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 306
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 305
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 305
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 305
Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 305
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 305
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 304
Decreto nº 10.361, de 13 de março 304
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 304
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 303
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 303
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 303

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