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Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 489
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 489
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 489
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 489
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 488
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 488
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 488
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 488
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 487
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 486
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 486
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 486
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 486
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 486
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 485
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 485
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 485
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 485
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 485
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 484
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 484
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 484
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 483
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 482
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 482

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