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Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 324
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 323
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 323
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 323
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 323
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 323
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 323
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 323
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 323
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 322
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 322
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 322
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 322
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 322
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 322
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 322
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 321
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 321
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 321
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 320
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 320
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 320
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 320
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 320
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 320

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