06/01/2026 às 15:46
06/01/2026 às 15:46
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 1º DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 18/12/2025