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Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos
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Decreto n.º 10.373, de 27 de março
241
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro
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Decreto n.º 10.478, de 19 de junho
240
Decreto n.º 10.355, de 06 de março
240
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro
240
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro
239
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho
239
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril
239
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro
239
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro
239
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro
238
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril
238
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho
238
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho
238
Decreto n.º 10.351, de 01 de março
237
Decreto n.º 10.493, de 11 de julho
237
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro
237
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho
236
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho
236
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro
236
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro
235
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro
235
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro
235
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro
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