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Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 333
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 333
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 333
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 332
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 332
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 331
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 331
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 331
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 331
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 331
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 331
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 330
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 330
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 330
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 330
Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 330
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 330
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 330
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 329
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 329
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 329
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 329
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 329
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 329
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 329

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