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Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 441
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 441
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 440
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 440
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 439
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 439
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 439
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 439
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 438
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 438
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 437
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 437
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 437
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 434
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 434
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 434
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 434
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 434
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 434
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 434
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 433
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 433
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 433
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 432
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 432

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