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Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 432
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 432
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 431
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 430
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 430
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 429
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 429
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 428
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 428
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 427
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 427
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 427
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 427
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 426
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 426
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 426
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 426
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 425
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 425
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 424
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 424
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 423
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 423
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 422
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 422

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