2024 » Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro

17/12/2024 às 14:59
17/12/2024 às 14:59

mulher violência enfrenta

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.137, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 17/12/24