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Documentos

  • Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2882
  • Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2864
  • Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 2862
  • Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2855
  • Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2839
  • Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2822
  • Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2820
  • Decreto 2818
  • Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 2815
  • Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2801
  • Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2796
  • Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 2794
  • Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2789
  • Leis Complementares 2784
  • Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 2783
  • Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2771
  • Lei Complementar 2768
  • Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2766
  • Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2760
  • Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2750
  • Lei nº 2.224, de 13 de maio 2744
  • Decretos 2741
  • Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2737
  • Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2736
  • Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2736
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