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Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2635
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2620
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2598
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2597
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2596
Decreto 2595
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2592
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 2591
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 2591
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2590
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 2590
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2587
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2583
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2582
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2557
Leis Complementares 2556
Lei Complementar 2551
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 2544
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2537
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2534
Decretos 2530
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2527
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2526
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2521
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 2517

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