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Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3165
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3161
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3142
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3138
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3129
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3127
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3126
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3097
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3078
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3076
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3076
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3064
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3062
Decreto 3060
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3059
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3047
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3028
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3027
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3018
Leis Complementares 3016
Lei Complementar 2996
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2993
Decretos 2987
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2982
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2979

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