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Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3299
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3275
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3264
Leis 3254
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3235
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3225
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3213
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3210
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3206
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 3186
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3174
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3169
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3167
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3166
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3165
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3163
Decreto 3154
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3142
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3141
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3136
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3123
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3117
Leis Complementares 3104
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3097
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3091

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