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Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3477
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3469
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3464
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3455
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3454
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3449
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3441
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3434
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3433
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3421
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 3408
Leis 3408
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3402
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 3400
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3395
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3386
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3380
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3373
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3371
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3368
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 3367
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3352
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3352
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3346
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3341

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