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Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3596
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3595
Lei 3594
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3592
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3570
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3566
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3561
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3558
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3557
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3554
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3546
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3538
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3527
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3512
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3508
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3503
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 3486
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3482
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3479
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3478
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3477
Leis 3477
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 3469
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3467
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3467

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