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Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3571
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3569
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3568
Lei 3560
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3544
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3534
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3533
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3526
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3525
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3520
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3517
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3513
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3505
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3492
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3483
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3480
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 3463
Leis 3454
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3454
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3449
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3448
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 3437
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3432
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3431
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3426

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