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Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2681
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2680
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 2667
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2666
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 2646
Decreto 2645
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 2645
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2639
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2638
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 2636
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2635
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2631
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2627
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2627
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2622
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2615
Leis Complementares 2609
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2608
Lei Complementar 2600
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 2590
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2585
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2575
Decretos 2574
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2565
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2565

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