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Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3190
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3186
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3156
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3155
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3155
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3143
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 3141
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3113
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3095
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3094
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3091
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3084
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3084
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3082
Decreto 3076
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3067
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3044
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3040
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3036
Leis Complementares 3030
Lei Complementar 3008
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3008
Decretos 2999
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2997
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2996

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