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Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2882
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2864
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 2862
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2855
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2839
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2822
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2820
Decreto 2818
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 2815
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2801
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2796
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 2794
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 2789
Leis Complementares 2784
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 2783
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 2771
Lei Complementar 2768
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2766
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2760
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2750
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2744
Decretos 2741
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2737
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2736
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2736

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