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Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3561
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3561
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 3556
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3546
Lei 3539
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3531
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3519
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3514
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3510
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3509
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 3508
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3497
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3486
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3481
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3472
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3470
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 3460
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 3452
Leis 3442
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 3441
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3439
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 3432
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 3417
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3407
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 3406

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