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Lei nº 2.400, de 22 de junho 3607
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3564
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3479
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3469
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3465
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3445
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3442
Leis 3407
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3398
Decretos 3397
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3396
Leis complementares 3381
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3365
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3327
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3318
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3313
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3310
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3288
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3284
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 3276
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3258
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3246
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3239
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3233
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3216

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