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Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3052
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3017
Leis complementares 3011
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3005
Decretos 3000
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 2991
Leis 2979
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 2972
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 2961
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 2954
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 2947
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 2916
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 2909
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 2905
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 2889
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 2864
Lei nº 2.384, de 28 de abril 2850
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 2820
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 2817
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 2812
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 2796
Lei Complementar 2792
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 2791
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 2784
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 2764

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