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Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4460
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4405
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4398
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4389
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4381
Leis complementares 4380
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4368
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 4338
Decretos 4321
Decretos 4276
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 4264
Decretos 4243
Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto 4239
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 4184
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 4176
Lei nº 2.400, de 22 de junho 4145
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 4130
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 4100
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 4097
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 4039
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 4025
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 4004
Decretos 4004
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3998
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3995

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