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Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3642
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3594
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3514
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3511
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3504
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3480
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3476
Leis 3450
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3447
Decretos 3436
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3431
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3415
Leis complementares 3413
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3387
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 3371
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3362
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3357
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3347
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3345
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3337
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3337
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3321
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 3321
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3279
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3273

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