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Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 3406
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 3391
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3388
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3369
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3361
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3338
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3334
Decretos 3296
Leis 3292
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3280
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3278
Leis complementares 3278
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3231
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3214
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3213
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3201
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3193
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3181
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3174
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3165
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3115
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3110
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3089
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3077
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3074

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