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Decretos 4066
Decretos 4060
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 4056
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 4011
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3934
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3924
Lei nº 2.400, de 22 de junho 3910
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3863
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 3859
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 3848
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3840
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3836
Decretos 3815
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3783
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3772
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3763
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3763
Leis 3756
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3733
Leis complementares 3721
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3700
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3672
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3672
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3669
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3664

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