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Lei nº 3.000 de 17 de julho 2958
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2956
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 2954
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2953
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2948
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2942
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2937
Leis 2934
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2933
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2931
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2924
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2919
Leis 2907
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2900
Decreto 2898
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2896
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2893
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2875
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2866
Lei 2866
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2862
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2860
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2847
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2832
Lei 2832

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