Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2863
  • Lei nº 3.000 de 17 de julho 2862
  • Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2861
  • Lei nº 1.744, de 16 de abril 2860
  • Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2853
  • Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2850
  • Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2849
  • Decreto 2839
  • Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2827
  • Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2826
  • Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2822
  • Lei 2818
  • Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2811
  • Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2796
  • Lei 2793
  • Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2766
  • Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2763
  • Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2758
  • Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2758
  • Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2752
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2750
  • Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2748
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2731
  • Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2730
  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2724
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