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Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2820
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2817
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2800
Decreto 2800
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2793
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2787
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2785
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2779
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2773
Lei 2772
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2768
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2765
Lei 2749
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2743
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2740
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2722
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2713
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2711
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2708
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2704
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2692
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2688
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2683
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2674
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2667

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