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Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2239
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2238
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2234
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2230
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2226
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2221
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2216
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2215
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2213
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2210
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 2209
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2209
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2207
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2200
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2198
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2195
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2190
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2185
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2183
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2182
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2170
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2161
Lei Complementar 2157
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2153
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2153

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