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Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 3034
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 3020
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 3019
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 3019
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 3016
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 3005
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2979
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2978
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2976
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2975
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2972
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 2972
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2968
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2967
Decreto 2966
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2962
Leis 2958
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2948
Leis 2935
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2934
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2932
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2928
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2924
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2899
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2897

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