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Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2369
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2364
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2358
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2357
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2352
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2348
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 2347
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2332
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2331
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2328
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2327
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2323
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2321
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2319
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2316
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2314
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2310
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2303
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2291
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2289
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2288
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2278
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2275
Lei Complementar 2274
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2272

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