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Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2863
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2862
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2861
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2860
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2853
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2850
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2849
Decreto 2839
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2827
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2826
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2822
Lei 2818
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2811
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2796
Lei 2793
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2766
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2763
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2758
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2758
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2752
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2750
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2748
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2731
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2730
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2724

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