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Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2407
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2403
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2403
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2397
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2397
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2394
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2391
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2369
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2369
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2368
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2366
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2365
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2360
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2358
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2355
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2352
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2351
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2351
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2329
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2321
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2320
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2317
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2314
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2313
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2312

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