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Lei nº 3.000 de 17 de julho 2752
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2751
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2742
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2741
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2739
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2738
Lei 2720
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2717
Lei 2712
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2709
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2707
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2697
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2684
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2682
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2678
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2677
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2668
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2661
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2649
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2648
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2643
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2642
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2636
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2635
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2631

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