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Lei nº 2.333, de 04 de outubro 4006
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 4005
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3998
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3993
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3989
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3981
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 3979
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3941
Leis 3935
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3928
Leis complementares 3922
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3918
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3875
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3864
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3846
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3832
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3831
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3811
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3807
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3800
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3787
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3783
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3783
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3778
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3774

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