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Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3067
Lei Complementar 3067
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3065
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3059
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 3055
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3051
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3044
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3042
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3042
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3041
Leis 3027
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3026
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3004
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3004
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3001
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 2993
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 2967
Lei nº 2.301, de 04 de março 2964
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 2960
Lei Complementar 2947
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 2944
Leis 2913
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 2908
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 2907
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 2904

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