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Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3551
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3530
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3519
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3518
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3501
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3489
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3482
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3479
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 3478
Lei Complementar 3466
Leis 3456
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3453
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3445
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3441
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3438
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3437
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3435
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3431
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3431
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3429
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3426
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3406
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3406
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3398
Lei Complementar 3379

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