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Lei Complementar 3020
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3019
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3017
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3015
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3006
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3000
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 2991
Leis 2990
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 2986
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 2975
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2969
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 2960
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 2958
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 2958
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 2955
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 2952
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 2927
Lei nº 2.301, de 04 de março 2916
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 2909
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 2900
Lei Complementar 2894
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 2871
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 2867
Leis 2867
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 2866

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