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Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3655
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3649
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3635
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3622
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3619
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3613
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3592
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3587
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3582
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3568
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3566
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3559
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3553
Leis 3540
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3536
Lei Complementar 3535
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 3529
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3528
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3519
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3518
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3509
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3501
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3496
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3478
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3477

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