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  • Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3269
  • Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3253
  • Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3232
  • Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3223
  • Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3223
  • Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3222
  • Lei Complementar 3218
  • Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3218
  • Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3215
  • Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3207
  • Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3203
  • Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3201
  • Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3200
  • Leis 3199
  • Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3186
  • Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3167
  • Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3162
  • Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3156
  • Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3154
  • Lei nº 2.301, de 04 de março 3141
  • Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3132
  • Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3130
  • Lei Complementar 3115
  • Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3107
  • Leis 3086
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