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Lei nº 2.038, de 30 de julho 3913
Leis 3889
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3882
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3882
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3877
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3866
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3865
Leis complementares 3860
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3843
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3820
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3798
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3782
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3782
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3778
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3748
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3742
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 3740
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3737
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3731
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3723
Leis 3698
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3694
Lei nº 2.384, de 28 de abril 3681
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3680
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3674

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