Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3708
  • Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3697
  • Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3690
  • Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3686
  • Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 3682
  • Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3679
  • Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3666
  • Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3655
  • Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3647
  • Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3639
  • Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3635
  • Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3628
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3604
  • Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3596
  • Lei Complementar 3586
  • Lei nº 2.384, de 28 de abril 3585
  • Leis 3582
  • Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3579
  • Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3569
  • Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3556
  • Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3555
  • Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3551
  • Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3544
  • Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3543
  • Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3539
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