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Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3194
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3189
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3186
Lei Complementar 3180
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3177
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 3175
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3172
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3171
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3164
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 3160
Leis 3151
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3150
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3147
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3124
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3124
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 3121
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3116
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 3098
Lei nº 2.301, de 04 de março 3094
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3092
Lei Complementar 3073
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3071
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 3071
Leis 3043
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3027

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