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Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 4092
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 4068
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 4067
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 4049
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 4037
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 4024
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 4003
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 3992
Leis 3975
Leis complementares 3962
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3961
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3956
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3931
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3925
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3904
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 3889
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3888
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3886
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3870
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3864
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3861
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3842
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 3829
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3829
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 3829

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