2015 » Lei Complementar nº 894, de 20 de julho

04/08/2015 às 15:08
04/08/2015 às 15:06

assédio moral servidor servidor público

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. 21/07/15.