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Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2491
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2491
Leis 2491
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2486
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2481
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2480
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2479
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2471
Leis 2458
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2454
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 2447
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2446
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2444
Decreto 2437
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2435
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2433
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 2425
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2418
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2412
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2393
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2390
Lei 2382
Lei 2380
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2380
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2372

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