Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2897
  • Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2895
  • Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2888
  • Lei nº 2.304, de 07 de março 2888
  • Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2887
  • Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2875
  • Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2865
  • Lei nº 2.327, de 19 de julho 2856
  • Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2852
  • Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2835
  • Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2834
  • Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2834
  • Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2820
  • Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2819
  • Leis 2818
  • Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2808
  • Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2803
  • Leis 2798
  • Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2793
  • Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2784
  • Lei nº 1.744, de 16 de abril 2778
  • Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2776
  • Decreto 2771
  • Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2768
  • Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2765
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