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Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2544
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2543
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 2534
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2530
Leis 2529
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2523
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2518
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2516
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2514
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 2513
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2508
Leis 2505
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2499
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2491
Decreto 2484
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2482
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2479
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2471
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2463
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2452
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2451
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2442
Lei 2429
Lei 2426
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2424

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