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Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2815
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2814
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2813
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2809
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2789
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2775
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2758
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2758
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 2749
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2747
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2739
Leis 2738
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2737
Leis 2728
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2722
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2716
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2715
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2698
Decreto 2695
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2695
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2694
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2691
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2684
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2675
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2674

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