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Leis 2354
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2350
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2342
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2335
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2335
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2333
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 2330
Leis 2330
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2324
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2316
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2310
Decreto 2290
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2287
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2286
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2285
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2282
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2276
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2261
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2257
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2251
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2237
Lei 2234
Lei 2226
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2221
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2219

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