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Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2897
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2895
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2888
Lei nº 2.304, de 07 de março 2888
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2887
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2875
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2865
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2856
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2852
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2835
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2834
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2834
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2820
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2819
Leis 2818
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2808
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2803
Leis 2798
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2793
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2784
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2778
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2776
Decreto 2771
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2768
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2765

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