28/12/2007 às 15:17
28/12/2007 às 15:15
DISCIPLINA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/12/2007.