18/04/2007 às 15:52
15/09/2006 às 10:37
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/07/2005.