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Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3219
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 3213
Leis Complementares 3197
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3188
Lei Complementar 3174
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3170
Decretos 3164
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3154
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 3154
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 3144
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 3130
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 3119
Decreto 3109
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 3098
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 3095
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 3093
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 3088
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 3076
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 3073
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 3059
Lei nº 2.224, de 13 de maio 3058
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 3052
Decretos 3040
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 3027
Lei 3019

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