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Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2538
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2523
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2512
Decretos 2487
Decreto 2476
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2472
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2463
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2444
Lei 2444
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2439
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2437
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2435
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2432
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2426
Lei nº 2.304, de 07 de março 2410
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2408
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2398
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2391
Decretos 2389
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2387
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2385
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 2377
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2375
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2367
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2357

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