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Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 3459
Decreto 3442
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 3441
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 3438
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 3428
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 3426
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 3401
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 3393
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3387
Lei Complementar 3361
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3333
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3327
Decretos 3320
Leis Complementares 3316
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3309
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3309
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3305
Decreto 3294
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 3281
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3267
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 3265
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 3262
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 3254
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 3234
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 3228

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