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Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2656
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2628
Decreto 2626
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2620
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2620
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2618
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2617
Decretos 2616
Lei 2607
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 2604
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2588
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2587
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2583
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2578
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2573
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2571
Lei nº 2.304, de 07 de março 2560
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2557
Decretos 2548
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2548
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2540
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2539
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2523
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2517
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2516

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