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Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2974
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2965
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2957
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2953
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2953
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2949
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2938
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2931
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2929
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2922
Decreto 2904
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2901
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 2899
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2891
Lei 2880
Decretos 2876
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2873
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2844
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2836
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2833
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2829
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2828
Decretos 2823
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2820
Lei nº 2.304, de 07 de março 2819

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