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Lei Complementar 3075
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 3073
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3069
Decretos 3065
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3063
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3063
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 3060
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 3038
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 3023
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 3014
Lei nº 2.224, de 13 de maio 3003
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2988
Decreto 2987
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2976
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2972
Decretos 2948
Lei 2942
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2933
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2931
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2927
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2921
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2919
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2915
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2912
Decretos 2909

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