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Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2562
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2535
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2530
Decretos 2515
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 2515
Decreto 2505
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2499
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2487
Lei 2480
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2469
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2463
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2463
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2460
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2460
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2458
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2441
Lei nº 2.304, de 07 de março 2440
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2427
Decretos 2420
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2411
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2410
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2407
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 2402
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2401
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2393

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