2013 » Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro

07/01/2014 às 09:47
07/01/2014 às 09:46

Estatuto Empreendedor Santista

CRIA O ESTATUTO DO EMPREENDEDOR SANTISTA, QUE INSTITUI TRATAMENTO ESPECIAL À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 27/12/2013