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Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 2898
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 2896
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 2893
Lei nº 2.038, de 30 de julho 2888
Lei 2870
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 2855
Lei nº 2.464, de 02 de julho 2850
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 2847
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 2844
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2827
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2821
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 2814
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 2800
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 2797
Decretos 2788
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 2787
Leis 2775
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 2757
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 2750
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2742
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2727
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2726
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 2721
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 2718
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2703

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