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Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3672
Lei Complementar 3670
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 3661
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 3661
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 3653
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3646
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3639
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3629
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3626
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3618
Lei Complementar 3616
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3615
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3608
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3588
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3570
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3564
Lei nº 2.301, de 04 de março 3547
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3539
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3534
Decretos 3530
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3525
Leis 3524
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3512
Lei 3492
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3479

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