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Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 2858
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 2856
Lei nº 2.038, de 30 de julho 2845
Lei 2822
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 2811
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 2809
Lei nº 2.464, de 02 de julho 2804
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 2804
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 2799
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2793
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2774
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 2767
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 2756
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 2754
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 2753
Decretos 2740
Leis 2727
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 2727
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 2720
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2701
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2681
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2673
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 2672
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2654
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2638

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