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Lei nº 2.464, de 02 de julho 2584
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 2579
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 2568
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 2549
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2549
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 2542
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 2536
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 2524
Leis 2508
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 2505
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2479
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 2450
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2449
Decretos 2443
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2436
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2424
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2422
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 2420
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 2419
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2411
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2389
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2383
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2381
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2380
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2375

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