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Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3384
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3374
Lei nº 2.301, de 04 de março 3370
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3367
Leis 3343
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3338
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3334
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3312
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3298
Lei 3295
Decretos 3287
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3283
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3280
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3277
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3262
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3260
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3259
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3258
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3245
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3245
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3236
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3233
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3226
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3209
Leis 3198

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