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Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3069
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3066
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3058
Lei 3039
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3035
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3034
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3023
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3021
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3019
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3011
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3002
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3001
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 2986
Decretos 2985
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2967
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 2953
Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro 2947
Leis 2946
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 2943
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2927
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 2900
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2898
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 2894
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 2891
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 2890

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