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  • Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3364
  • Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3360
  • Lei nº 2.301, de 04 de março 3354
  • Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3352
  • Leis 3329
  • Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3323
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3316
  • Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3299
  • Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3285
  • Lei 3279
  • Decretos 3273
  • Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3268
  • Lei nº 2.464, de 02 de julho 3263
  • Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3248
  • Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3247
  • Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3243
  • Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3238
  • Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3235
  • Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3232
  • Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3230
  • Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3219
  • Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3215
  • Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3210
  • Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3193
  • Leis 3178
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