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Lei Complementar 3475
Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3459
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3452
Lei nº 2.301, de 04 de março 3435
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3432
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3431
Leis 3418
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3400
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3385
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3374
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3373
Lei 3371
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3370
Decretos 3365
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3359
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3348
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3332
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3326
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3324
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3318
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3318
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3317
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3308
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3304
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3303

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