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Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 3586
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 3579
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 3575
Lei Complementar 3563
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 3554
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 3534
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3533
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3530
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 3510
Lei nº 2.301, de 04 de março 3509
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3503
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3493
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3491
Leis 3486
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 3469
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 3462
Decretos 3458
Lei 3457
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3451
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3438
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3427
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3422
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3420
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3406
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3400

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