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Decreto nº 3.750, de 28 de junho 3364
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 3360
Lei nº 2.301, de 04 de março 3354
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 3352
Leis 3329
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 3323
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3316
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 3299
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 3285
Lei 3279
Decretos 3273
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 3268
Lei nº 2.464, de 02 de julho 3263
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3248
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 3247
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 3243
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 3238
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 3235
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 3232
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 3230
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 3219
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 3215
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3210
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3193
Leis 3178

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