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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO À ESTRUTURAÇÃO E EQUACIONAMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
publicado no DO em 31/12/2009