2009 » Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro

23/03/2009 às 11:35
27/02/2009 às 15:59

código de posturas

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 98 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 22/01/2009