25/06/2026 às 11:35
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.175.589,00, AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 4.712, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 24/06/2026.