2026 » Decreto n.º 11.278, de 28 de julho

31/07/2026 às 17:16
30/07/2026 às 17:47

FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027

FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027

Publicado no DO de 29/07/2026