17/06/2026 às 16:34 17/06/2026 às 16:34
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 17/06/2026.