2026 » Lei n.º 4.766, de 30 de junho

01/07/2026 às 13:29
01/07/2026 às 13:29

MÉDICO COM REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE MÉDICO COM REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 01/07/2026.