2026 » Lei Complementar n.º 1.327, de 30 de junho

01/07/2026 às 13:27
01/07/2026 às 13:27

ISENÇÃO DE ITBI ITBI CDHU

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.