14/03/2025 às 15:49
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ACRESCENTA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.657, DE 1º DE JANEIRO DE 2025, QUE CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ESTUDOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS – LEI 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 24/02/2025