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Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 142
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 142
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 142
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 141
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 141
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 141
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 141
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 139
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 139
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 139
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 139
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 138
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 138
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 138
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 137
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 137
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 137
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 136
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 136
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 135
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 135
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 135
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 135
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 135
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 133

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