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Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 125
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 124
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 123
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 123
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 122
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 122
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 122
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 122
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 122
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 121
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 121
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 121
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 121
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 121
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 121
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 120
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 119
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 118
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 118
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 118
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 118
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 117
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 116
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 116
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 116

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