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Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 354
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 353
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 353
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 352
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 351
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 351
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 350
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 349
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 348
Decreto n.º 10.777, de 04 de abril 347
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 347
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 347
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 347
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 346
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 346
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 346
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 346
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 346
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 345
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 345
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 345
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 343
Lei n.º 4.727, de 11 de março 343
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 342
Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 342

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