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Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 324
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 324
Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 323
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 322
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 322
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 322
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 321
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 321
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 319
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 319
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 318
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 318
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 318
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 317
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 316
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 316
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 316
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 315
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 315
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 315
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 314
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 314
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 313
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 313
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 313

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