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Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 199
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 198
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 197
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 197
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 196
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 196
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 196
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 195
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 195
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 195
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 195
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 194
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 194
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 194
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 193
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 193
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 193
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 193
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 191
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 191
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 191
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 191
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 190
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 190
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 189

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