25/02/2025 às 10:29 25/02/2025 às 10:29
OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 04/02/2025