2025 » Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro

24/02/2025 às 11:06
24/02/2025 às 11:06

UTILIDADE PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.

Publicado no D.O de 24/01/2025.