24/02/2025 às 11:06 24/02/2025 às 11:06
UTILIDADE PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.
Publicado no D.O de 24/01/2025.