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Decreto n.º 10.832, 02 de junho 143
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 142
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 142
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 142
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 142
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 141
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 141
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 141
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 141
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 140
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 140
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 140
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 139
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 139
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 139
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 138
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 138
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 138
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 138
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 137
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 136
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 136
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 136
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 135
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 135

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