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Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 281
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 281
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 280
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 280
Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 279
Decreto n.º 10.771, de 28 de março 278
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 278
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 277
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 277
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 276
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 274
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 273
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 273
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 272
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 272
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 272
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 272
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 272
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 272
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 271
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 271
Decreto n.º 10.777, de 04 de abril 270
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 270
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 270
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 269

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