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Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 220
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 220
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 219
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 219
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 218
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 218
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 218
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 217
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 217
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 217
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 216
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 216
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 215
Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 215
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 214
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 214
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 214
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 213
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 213
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 213
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 212
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 211
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 210
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 210
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 210

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