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Decreto n.º 10.744, de 10 de março 381
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 381
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 381
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 380
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 380
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 380
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 380
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 379
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 379
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 378
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 378
Lei n.º 4.725, de 05 de março 377
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 376
Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 376
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 375
Decreto n.º 11.151, de 23 de fevereiro 375
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 375
Lei n.º 4.729, de 11 de março 374
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 372
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 372
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 372
Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 371
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 371
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 371
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 370

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