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Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 348
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 348
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 347
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 346
Decreto n.º 10.785, de 15 de abril 346
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 345
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 344
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 343
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 342
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 342
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 342
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 341
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 341
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 341
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 339
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 339
Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 339
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 338
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 337
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 336
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 336
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 335
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 334
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 334
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 333

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