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Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 269
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 268
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 268
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 267
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 267
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 266
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 265
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 265
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 265
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 265
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 263
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 263
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 263
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 263
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 262
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 262
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 262
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 262
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 262
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 262
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 260
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 260
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 260
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 259
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 258

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