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Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 210
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 210
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 209
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 209
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 208
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 208
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 208
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 208
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 208
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 208
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 207
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 206
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 206
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 205
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 205
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 205
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 204
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 204
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 203
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 202
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 200
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 199
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 199
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 199
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 199

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