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Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 134
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 134
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 134
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 134
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 133
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 133
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 132
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 132
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 129
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 129
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 128
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 128
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 127
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 127
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 127
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 127
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 126
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 126
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 126
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 125
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 125
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 125
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 125
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 125
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 125

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