2025 » Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro

06/01/2026 às 15:56
06/01/2026 às 15:56

PRINCÍPIOS REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA.

Publicado no DO de 19/12/2025