25/11/2024 às 13:57 25/11/2024 às 13:57
crédito adicional
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 07/11/24.