2024 » Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro

12/12/2024 às 14:32
12/12/2024 às 14:32

selo empresa jovem aprendiz

Regulamenta a Lei nº 4.424, de 13 de dezembro de 2023, que INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE APRENDIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 29/11/24