2024 » Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro

17/12/2024 às 14:58
17/12/2024 às 14:58

imóvel alienar

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 17/12/24