29/09/2023 às 14:52 29/09/2023 às 14:52
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.
Publicado no D.O dia 29/09/2023