21/12/2022 às 16:43 21/12/2022 às 16:43
PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 16/12/22