2022 » Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro

21/12/2022 às 16:43
21/12/2022 às 16:43

PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 16/12/22