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Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 427
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 427
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 426
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 426
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 426
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 426
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 426
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 425
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 425
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 425
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 425
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 425
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 425
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 424
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 424
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 424
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 423
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 423
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 422
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 421
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 421
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 421
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 421
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 420
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 420

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