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Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 646
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 645
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 645
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 645
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 645
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 645
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 645
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 645
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 644
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 644
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 644
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 643
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 643
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 643
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 643
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 643
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 643
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 642
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 642
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 642
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 642
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 642
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 642
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 641
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 641

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