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Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 585
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 585
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 585
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 584
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 584
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 584
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 583
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 583
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 582
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 582
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 582
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 582
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 582
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 581
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 581
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 581
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 580
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 580
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 580
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 579
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 578
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 578
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 578
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 578
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 578

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