Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 441
  • Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 441
  • Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 441
  • Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 441
  • Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 441
  • Lei nº 4.539, de 13 de setembro 440
  • Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 439
  • Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 439
  • Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 439
  • Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 439
  • Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 438
  • Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 438
  • Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 437
  • Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 435
  • Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 435
  • Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 435
  • Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 435
  • Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 434
  • Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 434
  • Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 434
  • Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 434
  • Lei n.º 4.521, de 19 de julho 434
  • Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 433
  • Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 433
  • Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 432
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