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Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 441
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 441
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 441
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 441
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 441
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 440
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 439
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 439
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 439
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 439
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 438
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 438
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 437
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 435
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 435
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 435
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 435
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 434
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 434
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 434
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 434
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 434
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 433
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 433
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 432

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