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Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 606
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 606
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 606
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 606
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 605
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 605
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 605
Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 605
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 605
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 604
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 604
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 604
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 603
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 603
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 603
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 603
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 603
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 602
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 602
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 602
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 602
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 602
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 601
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 601
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 601

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