Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 530
  • Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 530
  • Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 530
  • Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 530
  • Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 530
  • Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 530
  • Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 529
  • Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 529
  • Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 529
  • Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 528
  • Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 528
  • Decreto n.º 10.763, de 21 de março 528
  • Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 528
  • Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 528
  • Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 528
  • Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 527
  • Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 527
  • Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 527
  • Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 527
  • Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 526
  • Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 526
  • Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 526
  • Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 525
  • Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 525
  • Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 525
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