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Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 224
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 223
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 223
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 223
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 223
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 223
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 223
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 223
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 223
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 222
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 222
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 222
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 222
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 221
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 221
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 221
Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 220
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 220
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 220
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 219
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 219
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 218
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 218
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 217
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 217

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