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Decreto n.º 10.370, de 27 de março 90
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 90
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 90
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 90
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 90
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 90
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 90
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 89
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 89
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 89
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 88
Decreto nº 10.361, de 13 de março 88
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 88
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 88
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 88
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 87
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 87
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 87
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 87
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 87
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 87
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 87
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 86
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 86
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 86

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