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Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 491
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 491
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 491
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 491
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 490
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 490
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 490
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 490
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 490
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 490
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 489
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 488
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 488
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 488
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 488
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 487
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 487
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 487
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 486
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 486
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 486
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 485
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 485
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 485
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 485

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