16/10/2024 às 15:30
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PRORROGA O PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS ADEQUEM-SE ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR DECISÃO JUDICIAL EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA ADI 2235769-85.2022.8.26.0000.
Publicado no DO de 01/10/2024