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Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 432
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 432
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 432
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 432
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 432
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 431
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 431
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 431
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 431
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 431
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 431
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 431
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 431
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 431
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 430
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 430
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 430
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 429
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 429
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 429
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 429
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 428
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 428
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 428
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 427

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