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Lei n.º 4.360, de 14 de novembro
90
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021
89
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro
89
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro
83
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro
83
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro
82
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro
82
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro
80
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro
78
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro
77
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro
76
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro
76
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro
75
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro
74
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro
71
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro
71
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro
70
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro
70
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro
70
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro
69
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro
69
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro
69
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro
68
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro
68
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro
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