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Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 544
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 544
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 544
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 544
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 544
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 544
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 543
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 543
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 543
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 543
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 542
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 542
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 542
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 542
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 542
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 542
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 542
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 542
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 542
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 542
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 542
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 541
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 541
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 541
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 541

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