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Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 485
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 485
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 484
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 484
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 484
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 483
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 483
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 483
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 483
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 483
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 482
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 482
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 482
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 482
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 482
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 481
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 481
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 481
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 481
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 481
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 481
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 481
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 480
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 480
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 480

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