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Lei n.º 4.010, de 13 de abril 627
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 627
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 627
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 627
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 627
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 627
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 627
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 627
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 627
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 626
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 626
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 626
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 626
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 625
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 625
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 625
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 625
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 625
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 625
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 625
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 625
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 624
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 624
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 624
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 624

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