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Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 683
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 682
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 682
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 682
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 682
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 682
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 682
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 682
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 682
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 681
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 681
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 681
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 681
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 681
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 681
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 681
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 681
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 681
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 681
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 680
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 680
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 680
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 680
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 680
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 680

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