Legis

Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 213

Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 213

Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 213

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 213

Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 213

Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 213

Lei n.º 4.456, de 18 de março 213

Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 213

Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 213

Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 212

Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 212

Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 212

Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 212

Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 212

Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 211

Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 211

Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 211

Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 211

Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 211

Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 211

Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 210

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 210

Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 210

Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 210

Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 209

Documentos