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Decreto n.º 10.756, de 19 de março 644
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 644
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 644
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 644
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 644
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 644
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 644
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 644
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 643
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 643
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 643
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 643
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 643
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 643
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 643
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 642
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 642
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 642
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 642
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 642
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 642
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 642
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 641
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 641
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 641

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