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Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 401
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 401
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 401
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 401
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 401
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 400
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 400
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 400
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 400
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 400
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 399
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 399
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 399
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 399
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 399
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 399
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 398
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 398
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 398
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 398
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 398
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 398
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 398
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 398
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 397

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