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Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 555
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 555
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 555
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 554
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 554
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 554
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 554
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 554
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 553
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 553
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 553
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 553
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 553
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 553
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 553
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 552
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 552
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 552
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 552
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 552
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 552
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 552
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 551
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 551
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 551

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