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Lei n.º 4.452, de 04 de março 225
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 225
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 225
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 225
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 224
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 224
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 224
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 224
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 224
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 224
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 224
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 224
Lei n.º 4.455, de 12 de março 224
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 224
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 223
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 223
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 223
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 223
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 222
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 222
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 222
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 222
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 222
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 221
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 221

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