Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 499
  • Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 499
  • lei n.º 4.123, de 19 de outubro 499
  • Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 499
  • Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 498
  • Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 498
  • Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 498
  • Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 498
  • Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 498
  • Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 497
  • Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 497
  • Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 497
  • Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 497
  • Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 496
  • Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 496
  • Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 496
  • Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 496
  • Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 495
  • Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 495
  • Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 495
  • Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 495
  • Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 495
  • Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 495
  • Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 495
  • Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 494
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