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Lei n.º 4.075, de 19 de julho 637
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 637
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 637
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 637
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 637
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 636
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 636
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 636
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 636
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 636
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 636
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 636
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 635
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 635
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 635
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 634
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 634
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 634
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 634
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 634
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 633
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 633
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 633
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 633
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 633

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