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Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
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Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro
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Lei n.º 4.373, de 24 de novembro
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Lei n.º 4.339, de 17 de outubro
152
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro
151
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro
150
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
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Lei n.º 4.375, de 28 de novembro
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Lei n.º 4.335, de 17 de outubro
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