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Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 509
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 509
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 509
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 509
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 509
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 509
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 508
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 508
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 508
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 508
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 508
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 508
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 507
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 507
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 507
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 507
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 507
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 507
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 507
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 506
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 506
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 506
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 506
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 506
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 506

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