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Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 509
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 509
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 509
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 509
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 508
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 508
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 508
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 508
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 508
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 508
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 508
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 507
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 507
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 507
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 507
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 507
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 507
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 507
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 507
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 506
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 506
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 506
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 506
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 506
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 506

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