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Lei n.º 4.010, de 13 de abril 590
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 590
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 590
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 590
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 590
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 589
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 589
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 589
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 589
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 589
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 589
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 589
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 588
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 588
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 588
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 587
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 587
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 587
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 587
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 587
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 587
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 587
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 587
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 586
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 586

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