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Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 656
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 656
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 656
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 655
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 655
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 655
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 655
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 655
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 655
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 655
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 654
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 654
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 654
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 654
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 654
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 654
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 654
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 654
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 653
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 653
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 653
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 653
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 653
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 652
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 652

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