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Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 499
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 499
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 499
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 499
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 498
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 498
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 498
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 498
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 498
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 497
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 497
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 497
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 497
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 496
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 496
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 496
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 496
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 495
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 495
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 495
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 495
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 495
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 495
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 495
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 494

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