21/10/2022 às 15:34
21/10/2022 às 15:07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO II DA LEI Nº 3.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação no D.O de 20/10/22