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Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 548
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 548
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 547
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 547
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 547
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 547
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 547
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 547
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 547
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 546
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 546
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 546
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 546
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 546
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 546
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 545
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 545
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 545
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 545
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 545
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 545
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 545
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 545
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 544
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 544

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