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Lei n.° 4.486, de 21 de maio 502
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 502
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 502
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 501
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 501
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 501
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 501
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 501
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 500
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 500
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 500
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 500
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 500
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 500
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 500
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 499
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 499
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 499
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 499
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 499
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 499
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 499
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 499
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 499
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 499

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