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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-CGP DE 05 DE JUNHO DE 2012 216
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 216
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 216
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 216
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 216
Lei n.º 4.450, de 01 de março 216
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 216
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 216
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 216
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 216
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 216
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 215
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 215
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 215
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 215
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 215
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 215
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 215
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 214
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 214
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 214
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 214
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 214
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 214
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 213

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