Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 548
  • Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 548
  • Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 547
  • Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 547
  • Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 547
  • Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 547
  • Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 547
  • Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 547
  • Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 547
  • Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 546
  • Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 546
  • Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 546
  • Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 546
  • Lei n.º 4.053, de 06 de julho 546
  • Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 546
  • Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 545
  • lei n.º 4.123, de 19 de outubro 545
  • Lei n.º 4.520, de 17 de julho 545
  • Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 545
  • Lei n.º 4.647, de 24 de julho 545
  • Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 545
  • Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 545
  • Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 545
  • Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 544
  • Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 544
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