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Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 340
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 340
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 339
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 339
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 339
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 339
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 339
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 339
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 339
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 339
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 338
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 338
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 338
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 338
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 338
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 338
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 337
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 337
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 337
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 336
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 336
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 336
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 336
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 336
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 336

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