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Lei n.º 4.055, de 06 de julho 649
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 648
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 648
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 648
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 648
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 648
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 648
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 647
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 647
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 647
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 647
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 647
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 647
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 647
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 647
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 647
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 647
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 646
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 646
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 646
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 646
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 646
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 645
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 645
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 645

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