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Lei n.º 4.046, de 30 de junho 630
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 630
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 630
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 629
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 629
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 629
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 629
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 629
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 629
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 629
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 629
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 629
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 629
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 628
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 628
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 628
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 628
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 628
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 628
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 628
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 628
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 627
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 627
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 627
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 627

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