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Lei n.º 4.224, de 05 de julho 685
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 684
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 684
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 684
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 684
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 684
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 684
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 684
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 684
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 684
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 683
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 683
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 683
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 683
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 683
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 683
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 683
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 683
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 683
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 683
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 683
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 683
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 683
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 683
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 683

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