Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 630
  • Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 630
  • Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 630
  • Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 629
  • Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 629
  • Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 629
  • Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 629
  • Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 629
  • Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 629
  • Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 629
  • Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 629
  • Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 629
  • Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 629
  • Lei n.º 4.520, de 17 de julho 628
  • Lei n.° 4.489, de 23 de maio 628
  • Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 628
  • Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 628
  • Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 628
  • Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 628
  • Lei n.º 4.027, de 01 de junho 628
  • Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 628
  • Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 627
  • Decreto n.º 10.756, de 19 de março 627
  • Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 627
  • Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 627
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