Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 582
  • Lei n.° 4.487, de 21 de maio 582
  • Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 582
  • Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 582
  • Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 582
  • Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 582
  • Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 582
  • Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 582
  • lei n.º 4.123, de 19 de outubro 582
  • Lei n.º 4.047, de 30 de junho 582
  • Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 582
  • Lei n.° 4.489, de 23 de maio 582
  • Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 581
  • Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 581
  • Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 581
  • Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 581
  • Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 581
  • Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 581
  • Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 581
  • Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 581
  • Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 581
  • Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 581
  • Lei n.º 4.041, de 24 de junho 580
  • Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 580
  • Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 580
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