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Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 491
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 491
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 491
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 491
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 491
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 491
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 491
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 491
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 491
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 490
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 490
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 490
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 490
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 489
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 489
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 489
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 489
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 489
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 489
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 488
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 488
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 488
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 488
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 488
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 488

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