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Lei n.° 4.492, de 27 de maio 336
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 335
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 335
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 335
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 335
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 335
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 335
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 335
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 335
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 335
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 335
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 334
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 334
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 334
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 334
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 334
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 333
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 333
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 333
Lei n.º 4.614, de 27 de março 333
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 333
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 333
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 332
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 331
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 331

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