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Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 322
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 322
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 321
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 321
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 320
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 320
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 320
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 319
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 319
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 319
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 319
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 319
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 318
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 317
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 317
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 317
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 317
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 317
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 317
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 317
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 317
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 317
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 317
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 316
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 316

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