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Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 674
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 674
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 674
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 674
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 674
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 673
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 673
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 673
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 672
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 672
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 672
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 672
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 672
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 672
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 672
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 671
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 671
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 671
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 671
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 671
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 671
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 670
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 670
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 670
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 670

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