Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 570
  • Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 570
  • Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 570
  • Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 570
  • Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 569
  • Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 569
  • Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 569
  • Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 569
  • Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 569
  • Lei n.° 4.491, de 24 de maio 569
  • Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 568
  • Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 568
  • Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 568
  • Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 568
  • Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 568
  • Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 568
  • Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 568
  • Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 568
  • Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 568
  • Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 567
  • Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 567
  • Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 567
  • Lei nº 4.300, de 19 de setembro 567
  • Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 567
  • Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 567
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