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Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 570
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 570
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 570
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 570
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 569
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 569
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 569
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 569
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 569
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 569
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 568
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 568
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 568
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 568
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 568
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 568
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 568
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 568
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 568
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 567
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 567
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 567
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 567
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 567
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 567

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