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Lei n.° 4.480, de 10 de maio 484
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 484
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 484
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 484
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 484
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 484
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 483
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 483
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 483
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 482
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 482
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 482
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 482
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 481
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 481
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 481
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 481
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 481
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 481
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 481
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 481
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 480
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 480
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 480
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 479

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