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Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 635
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 635
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 635
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 635
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 634
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 634
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 634
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 634
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 634
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 634
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 634
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 634
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 634
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 634
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 633
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 633
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 633
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 633
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 633
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 633
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 632
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 632
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 632
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 632
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 632

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