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Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 646
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 646
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 645
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 645
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 645
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 645
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 645
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 645
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 645
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 645
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 644
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 644
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 644
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 644
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 644
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 644
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 644
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 644
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 644
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 643
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 643
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 643
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 643
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 643
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 643

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