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Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 616
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 616
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 615
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 615
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 615
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 615
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 615
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 614
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 614
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 614
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 614
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 614
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 613
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 613
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 613
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 613
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 613
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 613
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 613
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 613
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 613
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 613
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 613
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 613
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 612

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