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Lei n.° 4.469, de 30 de abril 191
Lei n.º 4.463, de 09 de abril 191
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 191
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 191
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 191
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 190
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 190
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 190
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 189
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 189
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 189
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 188
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 188
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 188
Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 188
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 187
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 187
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 186
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 185
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 183
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 183
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 183
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 182
Lei n.º 3.828, de 23 de março 182
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 182

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