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Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 532
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 532
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 531
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 531
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 531
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 531
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 531
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 531
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 531
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 531
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 531
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 530
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 530
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 530
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 530
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 530
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 530
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 530
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 530
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 529
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 529
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 529
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 529
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 529
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 529

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