2021 » Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro

28/12/2021 às 08:44
28/12/2021 às 08:44

permissão de uso espaço aéreo

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DO ESPAÇO AÉREO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 28/12/21