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Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 421
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 421
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 421
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 421
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 421
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 421
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 421
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 421
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 421
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 420
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 420
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 420
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 420
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 420
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 419
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 419
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 419
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 419
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 419
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 418
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 418
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 418
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 418
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 418
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 418

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