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Lei n.° 4.489, de 23 de maio 689
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 688
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 688
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 688
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 687
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 687
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 687
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 687
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 687
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 687
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 686
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 686
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 686
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 686
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 685
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 685
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 685
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 685
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 685
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 685
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 685
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 685
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 685
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 685
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 685

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