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Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 652
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 652
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 652
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 652
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 652
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 652
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 652
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 651
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 651
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 651
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 651
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 651
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 650
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 650
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 650
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 650
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 650
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 650
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 649
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 649
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 649
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 649
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 649
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 649
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 649

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