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Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 221
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 221
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 221
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 221
Lei n.º 4.453, de 07 de março 220
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 220
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 220
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 220
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 220
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 220
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 219
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 219
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 219
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 219
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 219
Lei n.º 4.454, de 12 de março 219
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 219
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 218
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 218
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 218
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 218
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 218
Lei n.º 4.460, de 27 de março 218
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 218
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 217

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