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Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 494
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 494
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 493
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 493
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 493
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 493
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 493
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 493
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 493
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 493
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 493
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 493
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 493
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 493
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 493
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 492
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 492
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 492
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 492
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 492
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 492
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 491
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 491
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 491
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 491

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