Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 551
  • Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 551
  • Lei n.° 4.475, de 06 de maio 551
  • Lei n.° 4.482, de 10 de maio 551
  • Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 551
  • Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 551
  • Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 551
  • Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 551
  • Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 551
  • Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 551
  • Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 550
  • Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 550
  • Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 549
  • Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 549
  • Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 549
  • Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 549
  • Lei n.° 4.480, de 10 de maio 549
  • Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 549
  • Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 549
  • Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 549
  • Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 549
  • Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 549
  • Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 549
  • Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 549
  • Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 548
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