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Lei n.º 4.058, de 06 de julho 632
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 632
Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 632
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 632
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 632
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 632
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 632
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 632
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 632
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 632
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 631
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 631
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 631
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 631
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 631
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 631
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 631
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 631
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 630
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 630
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 630
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 630
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 630
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 630
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 630

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