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Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 506
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 506
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 506
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 505
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 505
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 505
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 505
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 505
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 505
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 505
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 505
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 505
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 505
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 504
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 504
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 504
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 504
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 503
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 503
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 503
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 503
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 503
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 503
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 502
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 502

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