Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.058, de 06 de julho 632
  • Lei n.º 4.043, de 27 de junho 632
  • Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 632
  • Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 632
  • Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 632
  • Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 632
  • Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 632
  • Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 632
  • Lei n.° 4.476, de 06 de maio 632
  • Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 632
  • Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 631
  • Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 631
  • Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 631
  • Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 631
  • Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 631
  • Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 631
  • Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 631
  • Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 631
  • Lei n.° 4.480, de 10 de maio 630
  • Lei n.° 4.493, de 27 de maio 630
  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 630
  • lei n.º 4.123, de 19 de outubro 630
  • Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 630
  • Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 630
  • Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 630
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