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Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 586
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 586
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 586
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 585
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 585
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 585
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 585
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 585
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 585
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 585
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 585
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 585
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 585
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 585
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 585
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 584
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 584
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 584
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 584
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 584
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 584
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 584
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 583
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 583
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 582

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