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Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 620
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 620
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 620
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 620
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 619
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 619
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 619
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 619
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 619
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 618
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 618
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 618
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 618
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 618
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 618
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 618
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 618
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 617
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 617
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 617
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 617
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 617
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 617
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 617
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 616

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