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Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 535
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 535
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 535
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 535
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 535
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 535
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 535
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 534
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 534
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 534
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 534
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 534
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 533
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 533
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 533
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 533
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 533
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 533
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 533
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 533
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 533
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 532
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 532
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 532
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 532

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