Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 535
  • Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 535
  • Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 535
  • Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 535
  • Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 535
  • Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 535
  • Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 535
  • Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 534
  • Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 534
  • Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 534
  • Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 534
  • Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 534
  • Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 533
  • Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 533
  • Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 533
  • Lei nº 4.300, de 19 de setembro 533
  • Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 533
  • Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 533
  • Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 533
  • Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 533
  • Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 533
  • Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 532
  • Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 532
  • Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 532
  • Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 532
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