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Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 637
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 637
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 637
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 637
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 637
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 637
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 637
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 637
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 637
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 637
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 636
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 636
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 636
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 636
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 636
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 636
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 636
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 636
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 636
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 636
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 635
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 635
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 635
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 635
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 635

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