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Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 476
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 476
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 476
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 476
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 476
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 475
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 475
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 475
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 475
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 475
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 474
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 474
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 474
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 473
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 473
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 473
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 473
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 473
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 472
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 472
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 472
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 472
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 472
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 471
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 471

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