Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 476
  • Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 476
  • Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 476
  • Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 476
  • Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 476
  • Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 475
  • Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 475
  • Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 475
  • Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 475
  • Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 475
  • Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 474
  • Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 474
  • Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 474
  • Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 473
  • Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 473
  • Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 473
  • Lei n.° 4.473, de 30 de abril 473
  • Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 473
  • Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 472
  • Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 472
  • Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 472
  • Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 472
  • Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 472
  • Lei n.º 4.520, de 17 de julho 471
  • Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 471
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