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Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 676
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 676
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 676
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 676
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 676
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 676
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 676
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 676
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 676
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 675
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 675
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 675
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 675
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 675
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 675
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 675
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 675
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 675
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 675
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 675
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 675
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 675
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 675
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 674
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 674

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