Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 489
  • Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 489
  • Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 489
  • Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 488
  • Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 488
  • Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 488
  • Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 488
  • Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 488
  • Lei n.° 4.473, de 30 de abril 488
  • Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 488
  • Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 487
  • Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 487
  • Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 487
  • Lei n.° 4.492, de 27 de maio 487
  • Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 486
  • Lei n.° 4.487, de 21 de maio 486
  • Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 486
  • Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 486
  • Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 486
  • Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 486
  • Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 486
  • Lei n.º 4.520, de 17 de julho 485
  • Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 485
  • Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 484
  • Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 484
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