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Decreto n.º 10.352, de 04 de março 649
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 649
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 649
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 649
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 649
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 648
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 648
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 648
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 648
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 648
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 647
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 647
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 647
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 647
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 647
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 647
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 646
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 646
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 646
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 646
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 646
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 646
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 646
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 646
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 646

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