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Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 573
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 572
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 572
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 572
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 572
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 572
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 572
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 572
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 572
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 572
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 572
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 572
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 571
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 571
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 571
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 571
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 571
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 571
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 571
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 571
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 570
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 570
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 570
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 570
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 570

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