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Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 203
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 203
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 202
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 202
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 202
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 201
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 201
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 200
Lei n.º 4.458, de 19 de março 200
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 199
Lei n.º 4.459, de 20 de março 199
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 199
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 199
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 199
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 199
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 198
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 198
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 198
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 196
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 196
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 194
Lei n.º 3.829, de 23 de março 193
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 193
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 192
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 192

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