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Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 489
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 489
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 489
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 488
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 488
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 488
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 488
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 488
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 488
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 488
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 487
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 487
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 487
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 487
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 487
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 487
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 486
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 486
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 486
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 486
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 486
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 486
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 486
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 486
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 485

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