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Documentos

  • Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 620
  • Lei n.º 4.062, de 06 de julho 620
  • Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 620
  • Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 620
  • Lei n.º 4.041, de 24 de junho 619
  • Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 619
  • Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 619
  • Lei n.º 4.019, de 16 de maio 619
  • Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 619
  • Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 618
  • Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 618
  • Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 618
  • Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 618
  • Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 618
  • Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 618
  • Lei n.º 4.037, de 20 de junho 618
  • Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 618
  • Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 617
  • Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 617
  • Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 617
  • Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 617
  • Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 617
  • Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 617
  • Lei n.º 4.045, de 30 de junho 617
  • Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 616
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