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Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 489
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 489
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 489
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 488
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 488
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 488
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 488
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 488
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 488
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 488
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 487
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 487
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 487
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 487
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 486
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 486
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 486
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 486
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 486
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 486
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 486
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 485
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 485
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 484
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 484

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